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Mostrando postagens de março, 2017
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Servidores Estaduais e Municipais que tem regime próprio, estão fora da reforma da previdência! Isso é bom?? Era para ser..., mas como ficará os direitos constitucionais desses servidores, uma vez que, não foi apresentado o texto da mudança? Seria um presente de grego?   Hoje a Constituição Federal em seu art. 40 concede uma série de direitos a todos os servidores públicos, seja federal, estadual ou municipal, e é usada como uma referência, um norte para garantir que os Estatutos (normas estipuladas pelos Estados e Municípios para regular a previdência de seus servidores), esteja em consonância com as garantias e direitos constitucionais. Se pensarmos nessa possibilidade dada pelo Presidente, de que a reforma (PEC 287) não abrangerá a previdência dos servidores estaduais e municipais, mas tão somente ao servidor federal e contribuintes da iniciativa privada (contribuintes do INSS), EM TESE, a Constituição Federal deixaria de regular os direitos dos servidores estaduais e mun
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Olá Pessoal, toda segunda feira estarei lançando um boletim de notícias sobre o andamento da reforma da Previdência (PEC 287) no Congresso Nacional, e comentando as possíveis mudanças. É bem verdade que estamos sendo bombardeados de inúmeras informações a respeito, O QUE É ÓTIMO, pois é através da informação que podemos interagir e exigir nossos Direitos! Para começar, vamos nos situar onde se encontra a PEC e quais os próximos passos. A reforma, como já sabemos foi apresentada pelo Governo Federal, e foi iniciada na Câmara dos Deputados. Nessa fase são apresentadas mudanças no projeto inicial e foi exatamente o que ocorreu até dia 17 de março de 2017, foram apresentadas 131 emendas para mudanças no projeto inicial. As 131 emendas buscam mudar o projeto inicial e estão relacionadas a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. Algumas emendas apresentadas são amplas e buscam mexer ao mesmo