Responsabilidade civil do Estado - Acidente com animal na pista de rolamento
A Constituição Federal de 1988 é sinônimo de garantias, portanto, havendo violação de Direitos, sejam na esfera individual ou coletiva, nasce o dever de reparação por parte do causador, mesmo quando se trata do Estado. A legislação brasileira pontua obrigações ao Estado, seja na esfera federal, estadual ou municipal, assim quando as referidas obrigações não são cumpridas ou são negligenciadas, surge a responsabilidade civil do Estado, isto é, nasce o dever de reparar o dano causado. Colocando em "miúdos", o Estado é obrigado a cumprir as determinações legais, como impedir que animais circulem livremente nas rodovias, colocar placas de aviso, manter um serviço de coleta de animais, tudo para impedir acidentes que resultam em danos materiais, estéticos, morais e algumas vezes em morte. Existem inúmeros outras obrigações do Estado que não são cumpridas, como falta de medicação, leitos em hospitais, segurança, educação e tantos outras que vivenciamos dia a dia e quem mais sofr