"EMENTA: CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL
DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO
RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE
SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE
REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA.
1. A aposentadoria especial de
servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem
a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos
requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei
complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes
do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007, MI
795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22/5/2009, e ARE 727.541- MI
5598 AGR / DF AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe d e 24/4/2013.
2. A competência concorrente para
legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da
edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da
União. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.
(STF. AG. REG. NO MANDADO DE
INJUNÇÃO 5.598 DISTRITO FEDERAL. 10/04/2014)" (grifei)
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